Mês: dezembro
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.111394/2025-21SASProposta de consulta e audiência pública sobre a alteração da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte AéreoRui Mesquita22/12/2025Sorteio
00058.023009/2022-47SPLProposta de prorrogação da isenção temporária de que trata a Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020Mathias Moreira19/12/2025Sorteio
00058.100662/2025-80Clube Dez Ltda.SPOPedido de isenção do requisito de que trata o parágrafo 43.7(b)-I(2) do RBAC nº 43Luiz Ricardo Nascimento15/12/2025Sorteio
00058.014794/2023-28SPOProposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 16/2023, encerrada em 4 de janeiro de 2024 - tema 18 da Agenda Regulatória 2023-2024Rui Mesquita12/12/2025Sorteio
00058.078972/2025-19Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.SRAPropostas de Edital da Venda Assistida e do Termo Aditivo de Repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014, objeto da Consulta Pública nº 11/2025, encerrada em 5 de novembro de 2025Tiago Faierstein09/12/2025Direta
00058.009052/2018-13Empresa de Mineração Horii Ltda.SRAProposta de extinção da autorização para exploração do Aeródromo Civil Público denominado "Terra Branca"Tiago Pereira08/12/2025Sorteio
00058.086814/2023-62Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A.SRARevisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão de legislação superveniente da Polícia FederalRui Mesquita05/12/2025Sorteio
00058.074823/2023-19SPOProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 15 da Agenda Regulatória 2025-2026Mathias Moreira02/12/2025Sorteio
00058.093872/2024-23SARProposta de alteração da Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013Tiago Pereira01/12/2025Sorteio
Mês: novembro
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.012256/2025-61Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.SRARevisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão dos prejuízos causados pela ausência de reajuste das faixas de cobrança das tarifas de Armazenagem e Capatazia de Cargas Importadas de Alto Valor EspecíficoTiago Pereira28/11/2025Sorteio
00058.039433/2024-75Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.SRARevisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão de legislação superveniente da Polícia FederalLuiz Ricardo Nascimento28/11/2025Sorteio
00066.013834/2024-04SARProposta de Condição Especial referente ao uso de inteligência artificial e aprendizado de máquina para instalação de Sistema de Aviso e Consciência de Excursão de Pista dos aviões EMB-550 e ERJ 190-300/-400Mathias Moreira21/11/2025Sorteio
00058.109538/2024-07SASProposta de revogação da Decisão n° 708, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre alocação de slots da aviação geral no Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP), localizado em São Paulo (SP)Luiz Ricardo Nascimento19/11/2025Direta
00058.066364/2023-91SPOProposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91, objeto da Consulta Pública nº 07/2025, encerrada em 5 de maio de 2025Luiz Ricardo Nascimento18/11/2025Direta
00058.084317/2025-91SGMProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, e de emenda ao RBAC nº 153Rui Mesquita17/11/2025Sorteio
00058.078676/2024-29Cooperativa de Usuarios de Aeronaves em Regime de Propriedade Compartilhada - VOARASJINPedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2103.I/2024Luiz Ricardo Nascimento14/11/2025Direta
00058.053033/2013-10Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. SRAProposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012-SBKPLuiz Ricardo Nascimento13/11/2025Sorteio
00066.009668/2025-14Helinorte Táxi Aéreo EireliSPOPedido de isenção do requisito de que trata o parágrafo 91.329(a)(2) do RBAC nº 91Rui Mesquita07/11/2025Sorteio
00058.057456/2022-08SARProposta de emenda ao RBAC nº 21, objeto da Consulta Pública nº 08/2025, encerrada em 11 de julho de 2025 - tema 11 da Agenda Regulatória 2025-2026Tiago Pereira07/11/2025Direta
Mês: outubro
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.025787/2025-13Concessionária Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A.SASProposta de revogação da Decisão nº 536, de 7 de junho de 2022, que declara coordenado o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre (SBRF).Tiago Pereira29/10/2025Sorteio
00065.044881/2024-00Frederico Lucas Pagliari de LimaASJINPedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2345.I/2024Luiz Ricardo Nascimento29/10/2025Sorteio
00058.090719/2025-25SGPNomeação de João Eduardo Martins Dantas para exercer o Cargo em Comissão de Gerente Técnico, código CGE IV, na Assessoria da Diretoria 4Tiago Faierstein28/10/2025Direta
00058.540060/2017-51Predial JM Imobiliária e Participações S.A.SRAProposta de extinção da autorização para exploração do Aeródromo Civil Público denominado "São Pedro".Mathias Moreira22/10/2025Sorteio
00067.000087/2025-15Patrícia Oliveira de Holanda RochaASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 217.I/2025Rui Mesquita20/10/2025Sorteio
00065.023253/2025-63Jose Wilton Alves JuniorASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa a julgamento do Auto de Infração nº 898.I/2025Luiz Ricardo Nascimento13/10/2025Sorteio
00066.005011/2023-16SARProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 21 e 45Luiz Ricardo Nascimento13/10/2025Sorteio
00058.083823/2025-63Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. SRAProposta de revogação do Termo Aditivo nº 02/2020 ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKPTiago Faierstein07/10/2025Direta
00058.110381/2024-54Speedbird Veículos Aéreos Não Tripulados S.A.SPOPedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos E94.103(f) e E94.111(b)(1) do RBAC-E nº 94Mathias Moreira03/10/2025Sorteio
00058.028378/2025-79Concessionária Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A.SIAPedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam o parágrafo 154.207(d) e (f) do RBAC nº 154Tiago Pereira01/10/2025Sorteio
Mês: setembro
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.044254/2025-31SPE Novo Norte Aeroportos S.A.SRARecurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2023 - Norte II, em razão do adiantamento dos investimentos da Fase I-BTiago Pereira26/09/2025Sorteio
00058.083823/2025-63Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. SRARetomada do processo de caducidade do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKPTiago Faierstein26/09/2025Direta
00058.054468/2023-53SASProposta de revisão das Resoluções nºs 140, de 9 de março de 2010, e 437, de 26 de julho de 2017, que regulamentam, respectivamente, o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo regular e a divulgação de dados de tarifas aéreas comercializadas, objeto da Consulta Pública nº 03/2025, encerrada em 26 de março de 2025Luiz Ricardo Nascimento25/09/2025Sorteio
00058.056026/2024-22SPE Novo Norte Aeroportos S.A.SRAProposta de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2023 - NORTE IIMathias Moreira24/09/2025Sorteio
00065.020384/2024-16Eduardo Ferreira da SilvaASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1148.I/2024Tiago Pereira19/09/2025Sorteio
00058.026483/2023-10SPOProposta de emenda ao RBAC nº 117, objeto da Consulta Pública nº 08/2024, encerrada em 12 de agosto de 2024 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024Luiz Ricardo Nascimento18/09/2025Direta
00058.110048/2024-45ASSOPProposta de alteração da Resolução nº 708, de 30 de março de 2023Rui Mesquita12/09/2025Sorteio
00058.078972/2025-19Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.SRAProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistidaTiago Faierstein11/09/2025Direta
00058.004606/2025-15DBPAR Agropecuária Ltda.SRAProposta de autorização para exploração do aeródromo civil público denominado "Aeródromo de Itapera", localizado em Aracruz (ES)Mathias Moreira10/09/2025Sorteio
00058.055596/2024-03Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto AlegreSRAProposta de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2017 e de alteração das Decisões nºs 532, de 3 de junho de 2022, 626, de 2 de agosto de 2023, e 693 de 5 de dezembro de 2024, que tratam de reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 no ano de 2024Rui Mesquita10/09/2025Sorteio
00058.075454/2025-35Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.SRAAnuência prévia para alteração no controle societário do Acionista PrivadoTiago Pereira03/09/2025Sorteio
00058.009139/2024-39SPOProposta de resolução para regulamentar disposição transitória para a exploração de serviços aéreos com balão e de emenda ao RBAC nº 103 - Fase 1 do Tema 17 da Agenda Regulatória 2025-2026Luiz Ricardo Nascimento03/09/2025Sorteio
00065.017495/2025-18Jose Felicio BarretoASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 664.I/2025Mathias Moreira01/09/2025Sorteio
00065.020924/2025-34Ernani ThomazASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 718.I/2025Tiago Pereira01/09/2025Sorteio
00058.024978/2025-68SIAProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de modernização de medidas de segurança e controle de acesso de pessoas e objetos - tema 5 da Agenda Regulatória 2025-2026Rui Mesquita01/09/2025Sorteio
00065.008270/2025-71Thiago Saraiva de Souza OliveiraASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 292.I/2025Mathias Moreira01/09/2025Sorteio
Mês: agosto
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.078676/2024-29Cooperativa de Usuarios de Aeronaves em Regime de Propriedade Compartilhada - VOARASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2103.I/2024Luiz Ricardo Nascimento22/08/2025Sorteio
00058.044565/2025-08Rubens Gonçalves de BritoASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 827.I/2025Tiago Pereira22/08/2025Sorteio
00065.020924/2025-34Ernani ThomazASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 718.I/2025Roberto Honorato19/08/2025Sorteio
00058.070806/2024-85SIAProposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025Tiago Pereira19/08/2025Direta
00065.017495/2025-18Jose Felicio BarretoASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 664.I/2025Roberto Honorato18/08/2025Sorteio
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