Mês: abril
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.074823/2023-19SPOProposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 14/2025, encerrada em 6 de fevereiro de 2026 - tema 15 da Agenda Regulatória 2025-2026Mathias Moreira02/04/2026Direta
00058.112984/2025-71Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.SRAProposta de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012-SBGR, relativo ao Programa AmpliARRui Mesquita01/04/2026Sorteio
Mês: março
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.011199/2025-01CW Aviação Ltda.SPLPedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.19(b)(2) do RBAC nº 61Roberto Honorato23/03/2026Sorteio
00058.026483/2023-10SPOProposta de emenda ao RBAC nº 117, objeto da Consulta Pública nº 08/2024, encerrada em 12 de agosto de 2024 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024Mathias Moreira20/03/2026Sorteio
00058.098660/2024-32TAM Linhas Aéreas S.A.SASRevisão de decisão relativa à distribuição de slots realizada no Aeroporto de Fernando de Noronha (SBFN)Mariana Altoé18/03/2026Sorteio
00058.024978/2025-68SIAProposta de prorrogação da Consulta Pública nº 02/2026, que trata de proposta de modernização de medidas de segurança e controle de acesso de pessoas e objetos - tema 5 da Agenda Regulatória 2025-2026Rui Mesquita11/03/2026Direta
00058.112987/2025-13Fraport Brasil S.A. Aeroporto de FortalezaSRAProposta de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2017-SBFZ, relativo ao Programa AmpliARRui Mesquita06/03/2026Sorteio
00058.011873/2023-87SPOProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 43 - tema 12 da Agenda Regulatória 2025-2026Mariana Altoé03/03/2026Sorteio
00058.000910/2025-93SIAProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 108 - tema 3 da Agenda Regulatória 2025-2026Mariana Altoé02/03/2026Sorteio
Mês: fevereiro
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.065762/2021-29Azul Conecta Ltda.SIAPedido de prorrogação da isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 108.13(d), 108.13(d)(1), 108.13(d)(2) e 108.13(d)(3) do RBAC nº 108, de que trata a Decisão nº 557, de 26 de setembro de 2022Mathias Moreira27/02/2026Sorteio
00058.014619/2026-83SGMProposta de Edital de Chamamento Público da 4ª Edição do Programa SustentArMathias Moreira26/02/2026Sorteio
00066.021549/2019-91SARProposta de emenda ao RBAC nº 21 e de alteração da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, objeto da Consulta Pública nº 12/2024, encerrada em 17 de março de 2025Mariana Altoé18/02/2026Sorteio
00058.030675/2025-84SIAProposta de emendas aos RBACs nºs 153 e 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago, objeto da Consulta Pública nº 10/2025, encerrada em 30 de setembro de 2025Mathias Moreira18/02/2026Sorteio
00066.001958/2022-77SPOProposta de alteração da Resolução nº 787, de 16 de dezembro de 2025Rui Mesquita13/02/2026Sorteio
00058.094909/2025-11Aeroclube do Planalto CentralSPLPedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.31(g)(2) do RBAC nº 61Mariana Altoé12/02/2026Sorteio
00058.098746/2025-46SASProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022Rui Mesquita10/02/2026Sorteio
Mês: janeiro
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00065.051404/2025-73Renan Machado MeloSPLRecurso administrativo em face de indeferimento a pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.215(b) do RBAC nº 61Mathias Moreira27/01/2026Sorteio
00058.052380/2024-88Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.SRAProposta de substituição do Termo Aditivo Transitório ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014Tiago Faierstein23/01/2026Direta
00058.055818/2025-61SGMProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024Rui Mesquita21/01/2026Sorteio
00058.112066/2025-42SRAProposta de publicação do Anexo 1 - Manual de Procedimentos e alteração do Edital de Leilão nº 01/2025, relativo ao procedimento de venda assistida para repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014, referente ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/GaleãoTiago Faierstein21/01/2026Direta
00058.034495/2021-48SIAProposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108, objeto da Consulta Pública nº 04/2025, encerrada em 26 de março de 2025 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024Luiz Ricardo Nascimento15/01/2026Direta
00058.024896/2025-13Paulo Roberto Palhano Fontinelli e Sociedade Empresaria Educacional Brasil Sul Ltda.ASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 495.I/2025Luiz Ricardo Nascimento13/01/2026Sorteio
00058.052232/2025-44Paulo Roberto Palhano Fontinelli e Sociedade Empresaria Educacional Brasil Sul Ltda.ASJINRecurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1073.I/2025Luiz Ricardo Nascimento13/01/2026Direta
00058.012256/2025-61Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.SRARecurso administrativo em face da Decisão nº 732, de 12 de dezembro de 2025Rui Mesquita06/01/2026Sorteio
00065.038335/2021-89SPLProposta de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61Mathias Moreira05/01/2026Sorteio
00058.098010/2025-78SASProposta de edital do Prêmio de Acessibilidade e Inovação 2026Luiz Ricardo Nascimento02/01/2026Sorteio
Mês: dezembro
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.061730/2022-35SIAProposta de resolução que regulamenta o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado em operação de transporte aéreo regular doméstico e de emenda ao RBAC nº 108, objeto da Consulta Pública nº 09/2024, encerrada em 14 de agosto de 2024Luiz Ricardo Nascimento31/12/2025Direta
00058.018087/2019-24Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A.SIAPedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.207(d)(1) do RBAC nº 154, para o Aeroporto Internacional de Salvador (BA)Rui Mesquita30/12/2025Sorteio
00066.007590/2024-12SARProposta de estabelecimento de Condição Especial aplicável a instalações de vidro em janelas dos aviões Embraer EMB-550/-545Luiz Ricardo Nascimento29/12/2025Sorteio
00066.012462/2023-18SARProposta de estabelecimento de Condição Especial aplicável à instalação de baterias de lítio não-recarregáveis do avião Embraer EMB-550Luiz Ricardo Nascimento29/12/2025Sorteio
00058.067945/2025-11Concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.SRARecurso administrativo em face de decisão que manteve a aplicabilidade do Fator Q no reajuste tarifário de 2025 do Aeroporto de CongonhasRui Mesquita26/12/2025Sorteio
00058.064390/2025-47SRASolução Consensual de Controvérsia entre a ANAC e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília S.A., relativa ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBRTiago Faierstein26/12/2025Direta
00058.111394/2025-21SASProposta de consulta e audiência pública sobre a alteração da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte AéreoRui Mesquita22/12/2025Sorteio
00058.023009/2022-47SPLProposta de prorrogação da isenção temporária de que trata a Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020Mathias Moreira19/12/2025Sorteio
00058.100662/2025-80Clube Dez Ltda.SPOPedido de isenção do requisito de que trata o parágrafo 43.7(b)-I(2) do RBAC nº 43Luiz Ricardo Nascimento15/12/2025Sorteio
00058.014794/2023-28SPOProposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 16/2023, encerrada em 4 de janeiro de 2024 - tema 18 da Agenda Regulatória 2023-2024Rui Mesquita12/12/2025Sorteio
00058.078972/2025-19Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.SRAPropostas de Edital da Venda Assistida e do Termo Aditivo de Repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014, objeto da Consulta Pública nº 11/2025, encerrada em 5 de novembro de 2025Tiago Faierstein09/12/2025Direta
00058.009052/2018-13Empresa de Mineração Horii Ltda.SRAProposta de extinção da autorização para exploração do Aeródromo Civil Público denominado "Terra Branca"Tiago Pereira08/12/2025Sorteio
00058.086814/2023-62Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A.SRARevisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão de legislação superveniente da Polícia FederalRui Mesquita05/12/2025Sorteio
00058.074823/2023-19SPOProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 15 da Agenda Regulatória 2025-2026Mathias Moreira02/12/2025Sorteio
00058.093872/2024-23SARProposta de alteração da Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013Tiago Pereira01/12/2025Sorteio
Mês: novembro
ProcessoInteressadoOrigemAssuntoRelatorData de distribuiçãoForma de distribuição
00058.012256/2025-61Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.SRARevisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão dos prejuízos causados pela ausência de reajuste das faixas de cobrança das tarifas de Armazenagem e Capatazia de Cargas Importadas de Alto Valor EspecíficoTiago Pereira28/11/2025Sorteio
00058.039433/2024-75Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.SRARevisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão de legislação superveniente da Polícia FederalLuiz Ricardo Nascimento28/11/2025Sorteio
00066.013834/2024-04SARProposta de Condição Especial referente ao uso de inteligência artificial e aprendizado de máquina para instalação de Sistema de Aviso e Consciência de Excursão de Pista dos aviões EMB-550 e ERJ 190-300/-400Mathias Moreira21/11/2025Sorteio
00058.109538/2024-07SASProposta de revogação da Decisão n° 708, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre alocação de slots da aviação geral no Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP), localizado em São Paulo (SP)Luiz Ricardo Nascimento19/11/2025Direta
00058.066364/2023-91SPOProposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91, objeto da Consulta Pública nº 07/2025, encerrada em 5 de maio de 2025Luiz Ricardo Nascimento18/11/2025Direta
00058.084317/2025-91SGMProposta de instauração de consulta pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, e de emenda ao RBAC nº 153Rui Mesquita17/11/2025Sorteio
00058.078676/2024-29Cooperativa de Usuarios de Aeronaves em Regime de Propriedade Compartilhada - VOARASJINPedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2103.I/2024Luiz Ricardo Nascimento14/11/2025Direta
00058.053033/2013-10Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. SRAProposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012-SBKPLuiz Ricardo Nascimento13/11/2025Sorteio
00066.009668/2025-14Helinorte Táxi Aéreo EireliSPOPedido de isenção do requisito de que trata o parágrafo 91.329(a)(2) do RBAC nº 91Rui Mesquita07/11/2025Sorteio
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